Irã
Capítulo Primeiro

Princípios Gerais

Artigo 10º
Considerando que a unidade familiar é a unidade fundamental da sociedade isl^mica, todas as leis permanentes, decretos e programas correspondentes devem servir a finalidade de facilitar e estabelecer famílias e de salvarguadar o caráter sagrado da instituição familiar, fortalecendo as relações familiares baseadas na Lei e Moral Islâmicas.

Capitulo Terceiro

Os Direitos dos Cidadãos

Artigo 21º
O governo é obrigado a garantir os direitos das mulheres de acordo com os preceitos islâmicos e providenciar o seguinte:
1. Criar condições favoráveis ao desenvolvimento da personalidade da mulher e a defesa dos seus direitos materiais e espirituais.
2. Apoio às mães, especialmente no período de gestação, lactação e educação e proteção às crianças sem tutor.
3. Criação de tribunais competentes para a proteção da existência e continuação da família.
4. Criação de um seguro especial para as viúvas, idosas e pessoas sem qualquer espécie de assistência.
5. Outorgar a tutela de crianças a mães dignas para benefício das crianças no caso de não haver tutor legal (de acordo com a lei islâmica).

Artigo 31º
Ter uma habitação apropriada é o direito de cada indivíduo e de cada família iraniana. O governo é obrigado a providenciar a implementação deste artigo, dando prioridade àqueles que sejam mais necessitados, especialmente os residentes em zonas rurais e os trabalhadores.

Economia e os Assuntos Financeiros

Artigo 43º
Para assegurar a independência econômica da sociedade e para erradicar a pobreza e a miséria e satisfazer as necessidades humanas no decurso do seu crescimento, salvaguardando a sua dignidade, a economia da República Islâmica do Irã baseia-se nos seguintes critérios:
1. Providenciar as necessidades básicas: habitação, alimentação, vestuário, saúde pública, tratamento médico, educação e os meios necessários para constituir uma família.